Termos e Condições de Uso do 9b9991

1Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 9b9991, disponível no domínio 9b9991.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"), bem como com a Política de Privacidade e com as demais políticas e regulamentos específicos aplicáveis a cada produto ou serviço oferecido pela plataforma.

O uso da plataforma por menores de 18 (dezoito) anos é estritamente proibido. Ao criar uma conta, o usuário declara expressamente ter idade igual ou superior a 18 anos e estar legalmente habilitado a celebrar contratos sob a legislação brasileira vigente.

2Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o conjunto de sistemas, softwares, interfaces e serviços disponibilizados pelo 9b9991 por meio do domínio 9b9991.cam e seus subdomínios.
• Usuário / Jogador: pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na plataforma.
• Conta: o registro individual e intransferível do usuário na plataforma, identificado por CPF, e-mail e senha.
• Saldo: os fundos depositados e mantidos na conta do usuário para fins de apostas e jogos.
• Aposta: qualquer compromisso financeiro realizado pelo usuário em um evento esportivo, jogo de cassino, crash game ou qualquer outra modalidade disponível na plataforma.
• Bônus: benefícios financeiros ou não financeiros concedidos pelo 9b9991 ao usuário, sempre sujeitos a condições específicas de uso.
• KYC: procedimento de verificação de identidade ("Know Your Customer"), obrigatório por exigência regulatória e de prevenção à lavagem de dinheiro.
• Pix: sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil (Bacen).
• SPA: Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor de apostas no Brasil.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

3Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços do 9b9991, o usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos;
• Ser pessoa física residente no Brasil ou com CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não estar inscrito em listas de bloqueio ou programas de autoexclusão ativos;
• Não ser funcionário, cônjuge, familiar direto ou representante legal do 9b9991 ou de seus fornecedores de tecnologia.

É permitido manter apenas uma conta por CPF. O cadastro de contas duplicadas ou a tentativa de contornar restrições por meio de múltiplos cadastros resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e eventual perda de saldos e bônus.

O usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O 9b9991 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do usuário na proteção de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o usuário deve contatar imediatamente o suporte da plataforma.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais estabelecidas pela Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), pela Lei 14.790/2023 e pelas diretrizes da SPA, o 9b9991 exige a verificação de identidade de todos os seus usuários antes da liberação de saques acima de determinado valor ou sempre que houver suspeita de fraude ou irregularidade.

Os documentos exigidos para a conclusão do processo KYC incluem:

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (obrigatório no cadastro);
• RG ou CNH — documento de identidade com foto, dentro da validade;
• Comprovante de Residência — emitido há no máximo 3 meses (conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário);
• Selfie de Verificação — foto do usuário segurando o documento ao lado do rosto, sem filtros, com boa iluminação.

O prazo de análise dos documentos é de até 24 horas úteis. O 9b9991 reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais quando necessário. A recusa injustificada de fornecimento dos documentos solicitados pode resultar no bloqueio temporário ou permanente da conta.

5Depósitos e Saques

O 9b9991 disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para depósitos e saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Cartões Visa, Mastercard e Elo. A disponibilidade de cada método pode variar conforme o perfil do usuário e eventuais atualizações operacionais.

Depósitos:

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Depósitos via Boleto podem levar até 3 dias úteis para compensação;
• O 9b9991 não aceita depósitos de terceiros — os fundos devem ser provenientes de conta bancária ou cartão em nome do próprio usuário cadastrado.

Saques:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 30 minutos em horário comercial;
• A conta bancária de destino deve estar no mesmo CPF cadastrado na plataforma;
• Saques podem ser retidos para análise de risco ou pendências de verificação KYC, sem prejuízo ao saldo do usuário;
• O 9b9991 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

6Bônus e Promoções

O 9b9991 oferece periodicamente bônus, promoções, cashback e recompensas para usuários novos e ativos. Cada promoção possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula. As condições mínimas aplicáveis a todos os bônus são:

• Requisito de Apostas (Rollover): todo bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de poder ser sacado. O valor do rollover será claramente indicado nos termos da promoção específica;
• Prazo de Validade: bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo estabelecido serão automaticamente cancelados sem direito a compensação;
• Um bônus por oferta: cada usuário tem direito a resgatar cada promoção uma única vez, salvo indicação expressa em contrário;
• Bônus Intransferível: bônus não podem ser transferidos entre contas ou convertidos em dinheiro sem o cumprimento dos requisitos de apostas;
• Conflito com outras promoções: salvo indicação expressa, os bônus não são acumuláveis entre si.

O 9b9991 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com comunicação prévia aos usuários afetados sempre que possível. A participação em promoções implica a aceitação integral dos respectivos termos.

7Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 9b9991 seguem as regras internacionais do setor, com adaptações para o mercado brasileiro. As principais disposições são:

• Apostas são definitivas após confirmação pelo sistema. Cancelamentos são permitidos apenas dentro do prazo indicado na interface, quando disponível;
• Em caso de cancelamento ou adiamento de evento, as apostas serão reembolsadas ao saldo do usuário no prazo de até 48 horas;
• Erros óbvios de cotação (palpable errors) resultam no cancelamento da aposta e reembolso do valor apostado, sem direito ao pagamento da cotação incorreta;
• Apostas ao vivo estão sujeitas a breves interrupções para atualização de odds. O 9b9991 não garante a disponibilidade contínua do mercado ao vivo;
• O uso de sistemas automatizados, bots ou arbitragem sistemática para exploração de falhas de cotação é expressamente proibido e pode resultar no bloqueio da conta.

8Jogos de Cassino e Crash Games

Os jogos de cassino, slots, roleta, blackjack, bingo, jogos ao vivo e crash games (como Aviator e Spaceman) disponíveis no 9b9991 são fornecidos por provedores independentes certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, entre outros).

• Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por organismos independentes, garantindo resultados justos e imprevisíveis;
• Os RTPs (Return to Player / Retorno ao Jogador) de cada jogo são informados na seção de informações ou paytable de cada título;
• Falhas técnicas que interrompam uma rodada em andamento resultam no cancelamento da jogada e reembolso da aposta. O 9b9991 não é responsável por interrupções causadas por falhas na conexão do usuário;
• Ganhos obtidos em jogos cujo funcionamento esteja comprovadamente comprometido por falhas técnicas podem ser anulados, com reembolso do valor apostado ao usuário.

9Jogo Responsável

O 9b9991 está comprometido com a promoção de práticas de jogo responsável em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e as recomendações da SPA. Apostas devem ser praticadas exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como meio de geração de renda.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis na plataforma incluem:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limites de Depósito: definição de valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de Perda: bloqueio automático de apostas ao atingir o limite de perdas definido;
• Limites de Sessão: tempo máximo de jogo por sessão com notificação ao atingir o limite;
• Lembretes de Realidade: notificações periódicas sobre tempo e valores gastos na sessão.

10Conduta do Usuário

É expressamente vedado ao usuário, sob pena de bloqueio imediato da conta e eventual ação legal:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, fraude ou financiamento de atividades criminosas;
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados no processo de cadastro ou KYC;
• Criar múltiplas contas para burlar restrições, coletar bônus duplicados ou contornar autoexclusões ativas;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a plataforma;
• Explorar falhas técnicas, erros de cotação ou vulnerabilidades da plataforma de forma sistemática e intencional;
• Agir de forma hostil, abusiva ou ameaçadora em relação à equipe de suporte do 9b9991.

11Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte da plataforma. Saldos remanescentes serão pagos ao titular após cumprimento das verificações de segurança aplicáveis.

O 9b9991 reserva-se o direito de suspender ou encerrar unilateralmente uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo KYC;
• Determinação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes;
• Constatação de que o usuário é menor de 18 anos.

Em casos de encerramento por violação grave, o 9b9991 pode reter os saldos existentes na conta como medida cautelar, sujeita à análise interna e, se necessário, comunicação às autoridades competentes.

12Limitação de Responsabilidade

O 9b9991 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, incluindo, sem limitação: resultados adversos de apostas, falhas temporárias de conectividade, manutenções programadas ou não programadas, atos de terceiros (provedores de jogos, redes de pagamento) ou eventos de força maior.

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra (as is), sem garantias de disponibilidade ininterrupta. O 9b9991 empenha-se em manter o serviço disponível 24 horas por dia, mas não garante ausência total de falhas técnicas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 9b9991 perante um usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo disponível na conta do usuário no momento do evento gerador do dano.

13Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 9b9991 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas registradas, textos, imagens, layouts, softwares, interfaces e designs — é de propriedade exclusiva do 9b9991 ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, transmissão ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do 9b9991. O acesso à plataforma não concede ao usuário nenhuma licença ou direito sobre a propriedade intelectual aqui referida.

14Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo 9b9991 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade da plataforma, que integra estes Termos por referência.

O usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso aos dados pessoais tratados pelo 9b9991;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Portabilidade e exclusão dos dados, nos limites da lei;
• Informação sobre compartilhamento de dados com terceiros;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos, o usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do 9b9991 por meio do e-mail de suporte da plataforma.

15Alterações nos Termos

O 9b9991 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, em decorrência de mudanças regulatórias, operacionais ou de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail ou por notificação na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos de exigência regulatória imediata.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

16Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei 14.790/2023 e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para a solução de eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar uma solução amigável por meio dos canais de atendimento ao cliente disponíveis na plataforma, com prazo de até 30 (trinta) dias corridos para tentativa de resolução extrajudicial.